O MEI é uma das principais formas de regular seus negócios no Brasil. Junto com o cadastro, o empresário tem certas responsabilidades, e o descumprimento dessas responsabilidades pode cancelar o CNPJ, ou MEI cancelado.
Os microempreendedores individuais têm acesso a diversos direitos no ato da inscrição, como salário-maternidade, auxílio-saúde (pago à distância por doença) e aposentadoria por idade ou invalidez.
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Porém, para usufruir desses benefícios, é necessário um CNPJ ativo, e em alguns casos pode levar ao seu cancelamento; confira e fique de olho.
O que acontece quando meu MEI é cancelado?
Com o cancelamento do MEI, o faturamento automático não é mais possível, os profissionais não terão mais direito aos benefícios da Previdência Social e todas as licenças, inclusive o CNPJ, continuam canceladas.
É por isso que é importante focar na responsabilidade fiscal e nas declarações anuais. Se você tiver alguma dúvida pendente sobre o IRS, ajuste sua situação o mais rápido possível.
Principais motivos para o cancelamento do MEI
Um dos principais motivos para o cancelamento do MEI foi o não pagamento do imposto mensal. Mesmo que você não tenha uma fatura, é necessário pagar em dia.
Lembre-se se! O documento de cobrança simplificado (DAS) vence no dia 20 de cada mês. O não pagamento ou atraso do DAS resultará em juros de 2% ao mês-calendário ou sobre parte do valor do imposto comunicado no documento, até o máximo de 20%.
Outros motivos para o cancelamento do MEI são:
- Vínculo com outro CNPJ;
- Exclusão das atividades do MEI;
- não informar rendimentos;
- Não cadastramento de colaborador;
- Exceder o limite de faturamento.
Todos os anos, informações sobre MEIs que serão cancelados são publicadas no Portal do Empreendedor. Esta publicação está sujeita à resolução do Conselho Nacional de Simplificação e Legalização do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) sobre o assunto.
Então, se você não fez nenhuma contribuição ou reclamação nos últimos anos, vale ficar de olho no portal.
Como recuperar o MEI cancelado?
Antes de mais nada, você precisa entender o motivo do cancelamento.
Por meio do Portal do Empreendedor, você pode visualizar as contas mensais em aberto (DAS) e gerar documentos de liquidação. Além disso, você pode consultar o retorno anual (DASN-SIMEI) no site.
Você pode iniciar uma nova empresa mesmo que tenha dívidas pendentes. No entanto, o saldo devedor continuará existindo e será transferido para o CPF do responsável.
Caso não possa pagar à vista, você pode solicitar até 60 parcelas com pagamento mínimo de R$ 50,00 por parcela. Ao negociar sua dívida, você evita possíveis problemas, como não conseguir um empréstimo ou ocupar um cargo público.
Além disso, ao normalizar suas pendências de MEI cancelado, você também pode evitar problemas com CPF.
Posso manter o mesmo número de CNPJ?
Uma vez cancelado, o CNPJ não poderá ser reintegrado. Caso pretenda abrir outra empresa, será necessário se cadastrar novamente como MEI cancelado e passar por todo o processo de formalização novamente.
Como este é um processo não recompensador, é importante evitar que cancelamentos aconteçam. Portanto, você não precisa passar por todo o processo de abertura de um MEI e garantir todas as licenças e alvarás necessários para o funcionamento da empresa.
Como faço para pagar as parcelas de um MEI cancelado?
Empresários para resolver pendências de DAS e extratos de DAS-Simei, basta acessar o site do Portal do Empreendedor e verificar quais meses não foram pagos e gerar um guia de cobrança das contribuições.
Também no portal, os retornos anuais não entregues podem ser revisados e os documentos fornecidos para preenchimento.
Quando o cadastro do MEI cancelado e as taxas de atraso não forem pagas, o débito poderá ser parcelado na aba “Parcelamentos – Simles Nacional” do site do Simples Nacional.
Há aviso prévio do cancelamento?
As informações sobre os MEIs que serão cancelados são publicadas anualmente no Portal do Empreendedor. A publicação está sujeita à publicação de uma resolução do CGSIM sobre o assunto.
Quem tem MEI cancelado pode abrir outro?
Sim, os empreendedores podem se cadastrar novamente e se cadastrar no novo CNPJ. O número do CNPJ de um MEI cancelado não pode permanecer o mesmo.
Os requisitos para iniciar um novo MEI são os mesmos para iniciar um MEI pela primeira vez:
– não pode ser sócio de outra empresa;
– Sua renda anual não pode ultrapassar R$ 81.000.