No final de cada ano, é divulgado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, onde eles irão informar o valor de auxílios.
Essa medida determina o nível de inflação esperado para o próximo ano. Junto com essas informações, o governo federal apresentou ao Congresso Nacional um documento que ilustra a estimativa do salário mínimo para 2023.
Alterar o montante da ajuda faz parte do que a adição faz.
O piso nacional foi estimado em R$ 1.302 – um aumento de 7,41% em relação ao Valor de auxílios atual.
No entanto, isso ainda não é considerado oficial porque a inflação do INPC não é definitiva até o final do ano. Independentemente disso, uma mudança nessa estimativa ainda exigirá um ajuste a ser feito; isso aconteceria independentemente por meio de decreto legislativo.
Os reajustes do salário mínimo podem ter efeitos significativos nos programas da Previdência Social, como o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Esses efeitos abrangem desde aposentados e pensionistas até seguro-desemprego e abono salarial PIS/Pasep.
Além disso, vários programas da Previdência Social possuem critérios que consideram o salário mínimo nacional no cálculo da elegibilidade. Um desses programas é o Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como BPC.
O complemento salarial chega a um salário mínimo por trabalhador. Cada trabalhador recebe 1/12 deste suplemento por mês trabalhado. Além deste complemento, o seguro-desemprego deve ser igual ao mínimo em vigor.
Valor de auxílios: Programas sociais e ofertas de assistência permitem que as pessoas recebam ajuda.
As mudanças no BPC são feitas em duas direções. Seu Valor de auxílios como piso nacional é uma mudança; a outra mudança é o critério de renda para as pessoas entrarem no programa. A mesma regra se aplica ao Cadastro Único — CadÚnico em português — que determina quem pode e quem não pode acessar outros programas sociais com base nesse critério.
O programa Cadunico exige que as famílias ganhem até meio salário mínimo por mês, que é de R$ 606. Alternativamente, elas podem ganhar três salários, totalizando R$ 3.636. Assim que atingirem o limite de renda exigido, as famílias receberão R$ 651 e R$ 3.906.
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Valor de auxílios: Receitas e despesas
De acordo com a Constituição Federal, o projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser apresentado em uma determinada data. A LEI estima as receitas recebidas para o ano seguinte e define as despesas de Valor de auxílios. O orçamento também contém as estimativas do Poder Executivo para as principais métricas macroeconômicas, como PIB, câmbio, juros, salário mínimo e inflação para o Valor de auxílios.
A emenda constitucional que garante o Auxilio Brasil foi aprovada pelo Congresso em julho. A legislação determina que o auxílio seja pago em R$ 600 até 31 de dezembro de 2022. No entanto, se o governo federal apresentar um PLOA [propostas de Ordem e Emenda] durante janeiro do próximo ano, o auxílio cairá para R$ 400. A informação foi confirmada pelo senador Marcelo Castro, relator geral do Orçamento deste ano.
Seis relatores setoriais foram selecionados entre os senadores do Senado. São chamadas de relatórias setoriais e devem apresentar pareceres sobre áreas temáticas específicas relacionadas ao Orçamento de Valor de auxílios. Dentre esses 6 senadores, Eliane Nogueira representa o PP do Piauí; Fabiano Contarato representa o PT do Espírito Santo; Irajá representa o PSD do Tocantins; Plinio Valério representa o PSDB do Amazonas; Confúcio Moura representa o partido MDB de Rondônia; e Rodrigo Cunha representa a União em Alagoas.
A LDO é a Lei de Diretrizes Orçamentárias; seu nome em português é Lei De Diretrizes Orçamentárias. A versão da lei de 2023 está sendo decidida por senadores e deputados. O presidente Jair Bolsonaro vetou recentemente o projeto LDO 45/2022, o que significa que eles ainda precisam decidir sobre ele. A LDO traça as metas e prioridades da administração pública federal e auxilia na elaboração da LOA, ou Leis Ordinárias da Amazônia.
Em 9 de julho de 2018, os legisladores aprovaram legislação com 294 dispositivos. Nesse dia foi sancionada a Lei 14.436; foi sancionado como PLN 5/2022 em 9 de agosto. No entanto, o chefe do poder executivo impediu a implementação dessas leis por meio de um veto. Desde 9 de setembro, essas leis estão trancadas na agenda do Congresso por causa da LDO.