O Desconto na Conta de Luz, na verdade, consiste em um projeto de lei aprovado pela câmara dos deputados no dia 07 de julho de 2022.
Nesse sentido, o Desconto na Conta de Luz será um reembolso de impostos que foram cobrados de forma indevida a diferentes consumidores e ao invés de restituir o valor integralmente, o consumidor ganhará Desconto na Conta de Luz.
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Mais informações a respeito do Desconto na Conta de Luz:
Para uma melhor compreensão, é importante mencionar que durante anos, na base de cálculos do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos federais, foi incluído o Imposto Estadual – ICMS.
Contudo, em 2017 o STF – Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Governo Federal, não pode incluir o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na base de cálculos das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins.
Além disso, Eduardo Braga, relator da proposta no Senado, constatou que a cobrança do ICMS, considerada indevida gerou cerca de R$ 50 bilhões em créditos tributários.
Ademais, o projeto que prevê que o tributo seja restituído aos consumidores foi aprovado pela câmara dos deputados e Senado.
Mas, como não houve mudanças no texto aprovado, ele seguiu para o presidente da república, para ser sancionado.
A seguir você saberá como funciona o projeto de Desconto na Conta de Luz e como o valor será devolvido.
O que é o projeto de Desconto na Conta de Luz?
Na terça-feira, dia 07 de julho de 2022, o plenário da câmara dos deputados aprovou um projeto de lei com a finalidade de fornecer Desconto na Conta de Luz.
Nesse sentido, o projeto consiste em reembolsar os valores de cobranças indevidas que foram feitas aos consumidores, e esse reembolso ocorrerá através da diminuição da tarifa cobrada na conta de luz.
Ademais, a intenção é encontrar uma maneira de reembolsar os consumidores que pagaram cobranças a título do PIS/Pasep e Confins.
A busca por encontrar uma forma de reembolsar esses valores rápida, é visando que os consumidores não procurem uma restituição através de ação judicial.
E depois de uma decisão tomada pelo STF – Supremo Tribunal Federal, onde firmou o entendimento de que o ICMS cobrada às distribuidoras de energia elétrica não deveriam integrar a base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins a questão se tornou ainda mais importante.
Desse modo, a diminuição das taxas de distribuição de energia, devem considerar os contratos que existem, os processos tarifários, especificidades processuais e operacionais, valores passados pelas distribuidoras de energia elétrica aos consumidores devido decisões judiciais e administrativas e equilíbrio econômico-financeiro.
Como funciona o projeto Desconto na Conta de Luz?
De acordo com o projeto Desconto na Conta de Luz, a Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica será responsável por devolver os valores cobrados de maneira equivocada a partir do início da vigência da lei.
Desse modo, o reembolso do valor será efetuado para todos os consumidores que foram cobrados indevidamente.
Nesse sentido, serão contemplados aqueles que tiveram o ICMS compondo a base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Ademais, o reembolso será feito através do Desconto na Conta de Luz, a todos os consumidores cobrados indevidamente.
E se a concessionária de energia possuir uma nova taxa aprovada para o ano vigente, será realizado uma revisão tarifária que deverá ser realizada pela Aneel para reduzir o saldo de tributos cobrados de forma indevida.
O projeto assegura que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá definir o reembolso de tributos em qualquer diminuição, sem a iniciativa de terceiros.
Isso ocorrerá por decisões judiciais ou administrativas e mudanças normativas que venham a ocorrer.
Por fim, o projeto foi aprovado pela câmara dos deputados, mas segue para o presidente da república Jair Bolsonaro.
Como ocorrerá a devolução do Desconto na Conta de Luz?
A Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, será o órgão responsável por reembolsar os valores cobrados de forma indevida, a partir da vigência da lei.
Contudo, o valor reembolsado não será devolvido integralmente e nem em espécie, ou seja, será pago aos consumidores que tem direito em forma de Desconto na Conta de Luz.
Ademais, a Agência Nacional de Energia Elétrica também ficou responsável por realizar uma revisão tarifária, para reduzir o saldo de tributos que foram cobrados de forma indevida, se a concessionária de energia, ter concedido uma nova cobrança anual.
Além disso, é muito importante esclarecer que o reembolso por meio do Desconto na Conta de Luz, será automático.
Isso significa que o consumidor não terá que procurar nenhum órgão, entrar com ações na justiça e nem solicitar o Desconto na Conta de Luz, porque será automático.
Fonte: Noticias Concursos, G1 e CNN Brasil.