A ajuda alimentar é regulamentada por medidas provisórias aprovadas pelo Congresso Nacional.
A MP nº 1.108/2022 continha vale-refeição que os trabalhadores poderiam utilizar, veio trazendo Novas regras do Auxílio-alimentação.
No entanto, novas regras do Auxílio-alimentação contidas nas medidas provisórias exigiram a aprovação presidencial.
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Mais informações sobre as Novas regras do Auxílio-alimentação
Uma dessas novas regras do Auxílio-alimentação permitia que os trabalhadores sacassem saldo após 60 dias; no entanto, essas regras não eram válidas até que a sanção presidencial fosse dada.
O cartão só pode ser utilizado para a compra de alimentos em restaurantes, estabelecimentos similares ou supermercados. Além disso, os trabalhadores devem estar cientes de que o uso do cartão limitará suas opções.
As pessoas usaram seus benefícios para pagar academias, álcool e TV paga. Por conta disso, percebeu-se que muitas pessoas estavam utilizando o benefício para outros fins que não aquele a que se destinava.
Sobre a multa das Novas regras do Auxílio-alimentação
Uma multa de 50 mil reais pairava sobre a cabeça de quem fosse pego descumprindo a lei.
Qualquer empresa que use o benefício indevidamente pode ser multada entre US$ 1.000 e US$ 5.000. Qualquer pessoa pode ser multada entre R$ 1.000 e R$ 5.000. Além disso, as pessoas podem ser desqualificadas para usar o serviço. Essas novas regras do Auxílio-alimentação entrarão em vigor em 1º de maio de 2023, após a aprovação do texto original. Qualquer pessoa que tenha usado o serviço anteriormente precisará renovar sua assinatura.
Os trabalhadores podem alterar a bandeira do cartão de alimentação.
Após 60 dias, você pode sacar a parte não utilizada.
Somente alimentos podem ser adquiridos com o benefício, e só podem ser utilizados em restaurantes e lanchonetes.
Empreiteiros recebem descontos de empresas como recompensa. A partir de agora, isso não será possível.
Para comer em restaurantes sem marca, os trabalhadores podem pagar com vales-refeição que são aceitos pelo restaurante.
Os fornecedores geralmente dão descontos aos empregadores; no entanto, isso tem um custo. As empresas têm que pagar taxas mais altas para restaurantes e supermercados, que depois repassam o custo para seus funcionários. É por isso que há uma proibição de descontos de fornecedores; os trabalhadores queriam evitar repassar os custos para eles.
Quaisquer saldos não utilizados são:
Como a nova lei não estava originalmente incluída no programa Minha Preferência, não era esperada a permissão para sacar saldos não utilizados de vale-refeição ou vale-refeição. O Congresso posteriormente incluiu essa regra na legislação; no entanto, requer a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Se um trabalhador não gastar todo o valor do benefício em 60 dias, ele tem o direito de sacar o dinheiro e usá-lo como quiser.
As empresas não ficaram satisfeitas quando os trabalhadores sacaram seu saldo após 60 dias. Eles alegam que isso permitiria que os trabalhadores comprassem qualquer coisa – não apenas comida – com o PAT, ou recurso do Programa de Alimentação do Trabalhador. Ao fazer isso, eles alegam que os trabalhadores estariam essencialmente abusando do programa e de seu propósito.
Novas regras do Auxílio-alimentação: Portabilidade
Muitas pessoas têm defendido a liberação da portabilidade; isso permitiria que os trabalhadores alterassem os planos de pagamento VR e VA gratuitamente. Isso permitiria que os trabalhadores mudassem de empregador sem incorrer em taxas adicionais. No entanto, esta regra pode ser revogada pelo Presidente da República. Isso porque a maioria das empresas tradicionais do setor se opõe à portabilidade e atualmente controla 90% do mercado.
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A vida do trabalhador mudou drasticamente por conta deste auxilio
Em 1º de maio de 2023, entrará em vigor uma lei que permite que os trabalhadores troquem seus cartões de plano de saúde sem pagar nada. Essa regra se deve a um veto às vendas de planos VA ou VR. Qualquer sanção do MP permitiria a portabilidade gratuita dos planos.
A aprovação de uma nova lei no próximo ano exigirá a interoperabilidade das marcas para vale-refeição e vale-refeição. Essa medida exigirá que os trabalhadores usem seus cartões em qualquer restaurante que aceite o benefício, independentemente de sua marca.
Para as empresas, essa mudança significa que elas precisam contratar um serviço de Assistência a Veteranos ou Socorro de Veteranos. Isso porque eles não poderão negociar descontos com as operadoras de cartão para isso. Atualmente, essas empresas oferecem descontos aos empregadores que contratam seus serviços. Em troca, eles cobram taxas mais altas para restaurantes.
A nova lei afirmava que 14 meses após sua publicação entraria em vigor. A lei proibiu quaisquer novos contratos de serviços de telecomunicações. No entanto, isso não afetou nenhum contrato atual e simplesmente significava que o consumidor teria que pagar mais taxas. Em última análise, o consumidor final estaria pagando a conta.